A instituição lembra que os valores são de caráter alimentar destinado, na maioria, para idosos, grupo de risco de infecção pelo COVID-19
Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 21/2020, que suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID – 19).
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) afirma que a proposta prejudica sobremaneira o enfrentamento da crise por retirar dos integrantes do grupo de risco de infecção pelo COVID-19 verbas alimentares oriundas de dívidas devidamente reconhecidas pelo Poder Judiciário, em face da Administração Pública, sendo a maioria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo Adriane Bramante, presidente do IBDP, esses precatórios são de caráter alimentar – preferenciais e super preferenciais – exatamente para o Grupo de Risco do Covid-19, ou seja, idosos e ou portadores de doenças graves ou crônicas. “O não pagamento desses valores prejudicaria exatamente quem mais precisa”, conclui.
Para o diretor do IBDP, Diego Cherulli essa é uma demanda de Prefeitos e Governadores, que tiveram uma queda brusca na arrecadação própria. Mas a União, de acordo com o advogado, já está com esse valor no orçamento e não haveria motivo para alteração.
“Há incongruência do discurso do governo que, ao mesmo tempo que afirma precisar de dinheiro, injetou 1 trilhão e 200 bilhões de reais no sistema financeiro sem exigência de contrapartida, como empréstimo facilitado ou redução da taxa de juros”, lembra Cherulli.
Ele explica que os precatórios são, na maioria, benefícios previdenciários – como aposentadoria por invalidez, benefício por incapacidade – que cidadãos deixaram de receber injustamente e que a justiça concedeu. “Nesse tempo grande parte dessas pessoas não conseguiu trabalhar e esse valor será exatamente para pagar suas dívidas”.
O pagamento dos precatórios, de acordo com Cherulli, aquecerá a economia mais que outras medidas que o governo está promovendo e não atrapalharia o orçamento do próximo ano, que será limitado.
